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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11467
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Crimes contra a Fé Pública Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11468
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Omissão na Expedição de Boletim de Apuração
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11469
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Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11470
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Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11471
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Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11472
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Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11473
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Falsidade Ideológica
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11474
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Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11475
|
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11476
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Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11477
|
Omissão da Entrega do Boletim de Urna
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11478
|
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11479
|
Destruição de Dados Eleitorais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11480
|
Cerceamento da Fiscalização Partidária
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11481
|
Recusa de Entrega de Boletim
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11482
|
Crimes contra a Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11483
|
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11484
|
Calúnia na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11485
|
Divulgação de Falsa Imputação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11486
|
Difamação na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11487
|
Injúria na Propaganda Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11488
|
Injúria Eleitoral Violenta
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11489
|
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11490
|
Impedimento do Exercício da Propaganda
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11491
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Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores
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Sim
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