Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9978
|
Viagem ao Exterior
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9979
|
Trabalho do adolescente
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9984
|
Em comum / De fato
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9988
|
Anistia Política
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9989
|
Direitos Indígenas
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9990
|
Intervenção em Estado / Município
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9992
|
Indenização por Dano Moral
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9994
|
Indenização por Dano Ambiental
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9995
|
Serviços de Saúde
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9996
|
Acidente de Trânsito
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9998
|
Licenças
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
9999
|
Declaração de Bagagem
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
12772
|
Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
12773
|
Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
12774
|
Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14100
|
Raça
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14101
|
Cor
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14102
|
Etnia
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14103
|
Origem
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14104
|
Condição de Pessoa Idosa
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14105
|
Condição de Pessoa Portadora de Deficiência
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14106
|
Orientação Sexual
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14107
|
Identidade de Gênero
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14108
|
Raça
|
Não
|
Câmaras Reunidas Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
14109
|
Origem
|
Não
|