Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10310
|
Gratificação Natalina/13º salário
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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10311
|
Irredutibilidade de Vencimentos
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10312
|
Piso Salarial
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10313
|
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10314
|
Índice da URV fev/1989
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10315
|
Índice de 84,32% março/1990
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10316
|
Índice de 45% Lei 8.237/1991
|
Não
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Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10317
|
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10318
|
Índice da URV Lei 8.880/1994
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10319
|
Reajuste da Lei 8.270/1991
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10320
|
Índice do IPC junho/1987
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10321
|
Índice de 10,87% Lei 10.192/2001
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10322
|
Índice de 47,94% Lei 8.676/1993
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10323
|
Inclusão de Dependente
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10325
|
Regime
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10326
|
Ingresso e Concurso
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10327
|
Curso de Formação
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10328
|
Reintegração
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10329
|
Estabilidade
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10330
|
Anistia Política
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10331
|
Adidos, Agregados e Adjuntos
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10332
|
Serviço Militar Obrigatório
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10333
|
Ex-combatentes
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10334
|
Promoção
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
10335
|
Serviço Militar dos Profissionais da Saúde
|
Não
|