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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11389
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Liberdade assistida
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11390
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Obrigação de reparar o dano
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11391
|
Prestação de serviços à comunidade
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11392
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Semiliberdade
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11410
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Crimes contra portadores de deficiência
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11412
|
Conflito fundiário coletivo rural
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11413
|
Conflito fundiário coletivo urbano
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11414
|
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11416
|
Violação sexual mediante fraude
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11417
|
Estupro de vulnerável
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11418
|
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11419
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11420
|
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11421
|
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11422
|
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11430
|
Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11431
|
Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11432
|
Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar
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Sim
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|
Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11433
|
Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11434
|
Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar
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Sim
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|
Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11435
|
Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11436
|
Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11437
|
Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11438
|
Inscrição Fraudulenta
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11439
|
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais
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Sim
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