Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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10905
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Passe livre em transporte
|
Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10087
|
Defensoria Pública
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10089
|
Bens Públicos
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10090
|
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10091
|
Terreno de Marinha
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10092
|
Taxa de Ocupação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10093
|
Foro / Laudêmio
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10094
|
Terras Devolutas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10095
|
Águas Públicas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10096
|
Bloqueio de Valores de Contas Públicas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
11870
|
Utilização de bens públicos
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10097
|
Imóvel Funcional
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10098
|
Alienação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10099
|
Ocupação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10100
|
Reintegração de Posse
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10101
|
Taxa de Ocupação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10102
|
Terras Indígenas
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10103
|
Terreno Aldeado
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10104
|
Restituição de área - FUNAI
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10105
|
Demarcação
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10106
|
Recursos Minerais
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10107
|
Espaço Aéreo
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10108
|
Patrimônio Histórico / Tombamento
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10109
|
Ordenação da Cidade / Plano Diretor
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10131
|
Privatização
|
Não
|