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Câmaras Reunidas Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
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Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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432
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DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
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Não
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INTERNA
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10942
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CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
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Não
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INTERNA
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120
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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12119
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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12357
|
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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1727
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PETIÇÃO CRIMINAL
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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198
|
APELAÇÃO CÍVEL
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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199
|
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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432
|
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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INTERNA
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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9784
|
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
|
Não
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Presidência do Tribunal
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11555
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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
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9784
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Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265)
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Sim
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