Vice-Presidência
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11955
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CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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10018
|
Inspeção Sanitária de Origem Animal
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Não
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Vice-Presidência
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11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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10019
|
Segurança e Medicina do Trabalho
|
Não
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Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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10928
|
Competência do Órgão Fiscalizador
|
Não
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Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
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10020
|
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10021
|
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções
|
Não
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Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10022
|
Infração Administrativa
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10023
|
Multas e demais Sanções
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10024
|
Interdição
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10025
|
Apreensão
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10026
|
Registro de Direito Autoral
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10027
|
Registro de Programa de Computador
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10894
|
Abuso de Poder
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10072
|
Sistema Nacional do Desporto
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10073
|
Concessão / Permissão / Autorização
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10074
|
Fornecimento de Gás
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10075
|
Energia Elétrica
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10076
|
Transporte Terrestre
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10077
|
Transporte Aéreo - Aeroporto
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10078
|
Radiodifusão
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10080
|
Telefonia
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10081
|
Transporte Aquaviário
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10082
|
Serviço Postal
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10083
|
Tabelionatos, Registros, Cartórios
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10085
|
Água e/ou Esgoto
|
Não
|
Vice-Presidência
|
11955
|
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
|
10086
|
Recolhimento e Tratamento de Lixo
|
Não
|