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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão? ▼
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5573 Apropriação de Coisa Achada Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9706 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não