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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11301 Aliciação para motim ou revolta Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11303 Incitamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11304 Despojamento desprezível Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11306 Desrespeito a símbolo nacional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11307 Desrespeito a superior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11309 Corrupção Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11310 Crimes contra o dever funcional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11312 Desacato e da Desobediência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11313 Falsidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11314 Peculato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11315 Peculato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11317 Peculato-furto Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11319 Cheques sem fundos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11320 Falsa identidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11321 Falsidade ideológica Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11322 Falsificação de documento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11323 Supressão de documento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11324 Uso de documento falso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11325 Uso de documento pessoal alheio Sim