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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11276 Violência contra superior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11277 Abuso de requisição militar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11279 Conservação ilegal de comando Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11280 Ofensa aviltante a inferior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11281 Operação militar sem ordem superior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11282 Ordem arbitrária de invasão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11283 Rigor excessivo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11286 Violência contra inferior Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11288 Conspiração Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11289 Motim Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11290 Omissão de lealdade militar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11291 Organização de grupo para prática de violência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11292 Revolta Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11293 Oposição a ordem de sentinela Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11294 Publicação ou crítica indevida Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11295 Recusa a obediência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11296 Reunião ilícita Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11297 Amotinamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11298 Arrebatamento de preso ou internado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11299 Evasão de preso ou internado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11300 Fuga de preso ou internado Sim