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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11251 Estupro Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11252 Ato Libidinoso Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11253 Ameaça Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11254 Constragimento ilegal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11255 Desafio para duelo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11256 Divulgação de segredo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11257 Sequestro ou cárcere privado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11258 Violação de correspondência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11259 Violação de domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11260 Violação de recato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11261 Violação de segredo profissional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11262 Calúnia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11263 Difamação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11264 Injúria Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11265 Injuria real Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11266 Ofensa às forças armadas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11268 Aliciação e incitamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11270 Insubordinação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11271 Motim e Revolta Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11272 Resistência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11275 Violência contra militar de serviço Sim