Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3582
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Fraude processual
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3583
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Favorecimento pessoal
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3584
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Favorecimento real
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3585
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Exercício arbitrário ou abuso de poder
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3586
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Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3587
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Evasão mediante violência contra a pessoa
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3588
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Arrebatamento de preso
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Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3589
|
Motim de presos
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Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
3590
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Patrocínio infiel
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3591
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Patrocínio simultâneo ou tergiversação
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3592
|
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3593
|
Exploração de prestígio
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3594
|
Violência ou fraude em arrematação judicial
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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3595
|
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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11797
|
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
5903
|
Contratação de Operação de Crédito
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
5904
|
Inscrição de Despesas Não Empenhadas
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5905
|
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
5906
|
Ordenação de Despesa Não Autorizada
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
5907
|
Prestação de Garantia Graciosa
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
5908
|
Não Cancelamento de Restos a Pagar
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5909
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Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5910
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Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10990
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Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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10991
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Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Não
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