Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11177
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Apropriação indébita
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11178
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Contra a Saúde
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11179
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Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11180
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Crimes de Perigo Comum
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11181
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Abuso de radiação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11182
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Desabamento ou desmoronamento
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11183
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Difusão de epizootia ou praga vegetal
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11184
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Embriaguez ao volante
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11185
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Emprego de gás tóxico ou asfixiante
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11186
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Explosão
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11187
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Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11188
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Fuga após acidente de trânsito
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11189
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Incêndio
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11190
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Inundação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11191
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Perigo de inundação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11192
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Perigo resultante de violação de regra de trânsito
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11193
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Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11194
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Arremesso de projétil
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11195
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Atentado contra serviço de utilidade militar
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11196
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Atentado contra transporte
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11197
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Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11198
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Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11199
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Perigo de desastre ferroviário
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11200
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Corrupção ou poluição de água potável
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Sim
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