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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11101 Indulto Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11102 Morte do Agente Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11103 Prescrição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11104 Reabilitação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11105 Ressarcimento do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11106 Estado de Necessidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11107 Estado de Necessidade exculpante Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11109 Exercício Regular do Direito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11111 Legítima Defesa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11113 Reparação do Dano Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11114 Conversão da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11115 Substituição da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11116 Abandono de posto e de outros crimes em serviço Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11117 Deserção Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11118 Exercício de comércio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11119 Insubmissão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11121 Favorecimento a convocado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11122 Insubmissão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11123 Insubmissão privilegiada Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11124 Substituição de convocado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11125 Exercício de comércio por oficial Sim