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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11066 Nulidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11067 Irregularidade na composição do Conselho Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11069 Crime Culposo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11070 Crime em tempo de guerra Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11071 Crime Tentado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11081 Aplicação da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11082 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11083 Excludentes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11084 Extinção da punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11085 Livramento Condicional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11086 Penas Acessórias Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11088 Tipicidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11089 Abolitio criminis Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11090 Princípio da Insignificância Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11091 Exclusão das Forças Armadas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11094 Indignidade para o Oficialato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11095 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11096 Perda da Graduação das Praças Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11097 Perda do Posto e da Patente Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11099 Suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11100 Anistia Sim