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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10938
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Citação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10939
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Intimação / Notificação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10940
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Depoimento
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10941
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Viagem Nacional
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10945
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Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10946
|
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10947
|
Princípio da Seletividade
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10948
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Violência Doméstica Contra a Mulher
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10949
|
Violência Doméstica Contra a Mulher
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10950
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Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10951
|
Crime / Contravenção contra Idoso
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10952
|
Fato Atípico
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10955
|
Criação de Dotação Orçamentária
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10956
|
Repasse de Duodécimos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10957
|
Repasse de Verbas Públicas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10958
|
Crédito Suplementar
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10959
|
Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10982
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10983
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10984
|
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10985
|
Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10986
|
Crime contra a administração ambiental
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10987
|
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10990
|
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10991
|
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores
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Sim
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