Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9836
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Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318)
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9837
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Prevaricação
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9838
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Condescendência criminosa (art. 320)
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9839
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Advocacia administrativa (art. 321)
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9840
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Violência arbitrária (art. 322)
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9841
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Abandono de função (art. 323)
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9842
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Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324)
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9843
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Violação do sigilo funcional (art. 325)
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9844
|
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326)
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9845
|
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A)
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9846
|
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9847
|
Previstos na Legislação Extravagante
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9848
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Contra a Propriedade Industrial
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
9849
|
Contra Patente de Invenção
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
|
9850
|
Contra os Desenhos Industriais
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9851
|
Contra as Marcas
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9852
|
Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9853
|
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações
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Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9854
|
De Concorrência Desleal
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9855
|
de Responsabilidade
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Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9856
|
Contra a Economia Popular
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9857
|
de Abuso de Autoridade
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9858
|
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9859
|
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
|
Não
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Câmaras Criminais
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421
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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9860
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Posse de Drogas para Consumo Pessoal
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Não
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