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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 710776 - 710800 de um total de 764264

Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não