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Vice-Presidência
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Não
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Vice-Presidência
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216
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INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Não
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Vice-Presidência
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221
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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241
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PETIÇÃO CÍVEL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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258
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CARTA DE ORDEM CÍVEL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Não
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Vice-Presidência
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261
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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272
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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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278
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TERMO CIRCUNSTANCIADO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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279
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INQUÉRITO POLICIAL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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280
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AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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283
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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288
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CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Não
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Vice-Presidência
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Não
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Vice-Presidência
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309
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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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310
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PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Não
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Vice-Presidência
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313
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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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319
|
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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332
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INCIDENTE DE FALSIDADE
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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335
|
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Vice-Presidência
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355
|
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Não
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