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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9805 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9813 Falsificação de documento público Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9824 Falsa identidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não