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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10792 Sigilo na votação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10793 Apuração/recontagem de votos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10794 Nulidade da votação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10795 Quociente eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10796 Transporte em dia de eleição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10797 Boca de urna Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10798 Cassação do diploma Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10799 Sustação da diplomação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10801 Prestação de contas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10802 Declaração de inelegibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10803 Impugnação de mandato eletivo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10804 Perda do mandato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10805 Recondução Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10806 Suspensão de mandato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10807 Convocação de suplente Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10808 Renúncia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10809 Extinção do mandato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10810 Afastamento do cargo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10811 Cassação de mandato Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10812 Por cumulação de cargos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10813 Por condenação criminal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10814 Por suspensão dos direitos políticos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10815 Desordem eleitoral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10817 Uso de documento falso Sim