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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9731 Aliciamento para fins de emigração (art. 206) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9740 Contra a dignidade sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9742 Estupro Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não