Câmaras de Direito Público
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12081
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INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
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Não
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Câmaras de Direito Público
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12134
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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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12135
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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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12357
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PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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157
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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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1689
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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11176
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Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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172
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EMBARGOS À EXECUÇÃO
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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1728
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APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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198
|
APELAÇÃO CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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199
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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202
|
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Sim
|
Câmaras de Direito Público
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221
|
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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318
|
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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323
|
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras de Direito Público
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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1208
|
AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Sim
|
Câmaras Reunidas Cíveis
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156
|
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
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241
|
PETIÇÃO CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
|
Câmaras Reunidas Cíveis
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37
|
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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46
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras Reunidas Cíveis
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47
|
AÇÃO RESCISÓRIA
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Não
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Câmaras Reunidas Criminais
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1208
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AGRAVO INTERNO CÍVEL
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11176
|
Apropriação de coisa havida acidentalmente
|
Sim
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