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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5907
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Prestação de Garantia Graciosa
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5908
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Não Cancelamento de Restos a Pagar
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5909
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Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5910
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Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5911
|
Perigo de Contágio Venéreo
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5914
|
Imunidade
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5915
|
Isenção
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5917
|
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5918
|
Incidência sobre PDV
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5919
|
Incidência sobre Aposentadoria
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5920
|
Incidência sobre Aplicações Financeiras
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5921
|
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
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Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5922
|
Retido na fonte
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Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5923
|
Incidência sobre Férias Compensadas
|
Sim
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|
Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5924
|
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
|
Sim
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|
Presidência do Tribunal
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11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5925
|
Incidência sobre Participação nos Lucros
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
5926
|
Incidência sobre Lucro Imobiliário
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5927
|
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5928
|
Incidência sobre 13° Salário
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
5929
|
Incidência sobre Função Comissionada
|
Sim
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|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
5930
|
Incidência sobre Hora Extra
|
Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
5931
|
Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada
|
Sim
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Presidência do Tribunal
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11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
|
5932
|
Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada
|
Sim
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|
Presidência do Tribunal
|
11556
|
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5933
|
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
|
Sim
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Presidência do Tribunal
|
11556
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SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
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5934
|
Microempresa
|
Sim
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