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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10617 Estado de Necessidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10621 Aplicação da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10623 Prescrição Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10624 Perdão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10625 Anistia Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10626 Indulto Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10628 Substituição da Pena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10631 Desaforamento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10632 Prisão Temporária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10633 Regime inicial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10635 Progressão de Regime Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10638 Acumulação de Proventos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10644 Perda de Bens e Valores Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10646 Inconstitucionalidade Material Sim