Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7770
|
Interpretação / Revisão de Contrato
|
Não
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Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7772
|
Cartão de Crédito
|
Não
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Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7773
|
Financiamento de Produto
|
Não
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Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7774
|
Serviços Profissionais
|
Não
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Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7775
|
Serviços Hospitalares
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7776
|
Transporte Terrestre
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7779
|
Indenização por Dano Moral
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7780
|
Indenização por Dano Material
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7781
|
Protesto Indevido de Título
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7785
|
Prestação Pecuniária
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7786
|
Perda de Bens e Valores
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7787
|
Prestação de Serviços à Comunidade
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7788
|
Interdição Temporária de Direitos
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7789
|
Limitação de Fim de Semana
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7790
|
Pena Restritiva de Direitos
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7791
|
Pena Privativa de Liberdade
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7792
|
Pena de Multa
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7793
|
Medidas de Segurança
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7794
|
Tratamento Ambulatorial
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7795
|
Internação
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7797
|
Quanto à Embarcação
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7798
|
Quanto à Carga
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7799
|
Clandestinos
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7834
|
Retificação de Data de Nascimento
|
Não
|
Câmaras Criminais
|
291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
|
7835
|
Retificação de Sexo
|
Não
|