Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5831
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Sub-rogação de Vinculo
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5832
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Exclusão de herdeiro ou legatário
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5833
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Petição de Herança
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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5834
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Deserdação
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7676
|
Administração de herança
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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7687
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Inventário e Partilha
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9915
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Análogo a Crime Tentado
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9916
|
Análogo a Crime Culposo
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9918
|
Usurpação de função pública (art. 328)
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9919
|
Resistência (art. 329)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9920
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Tráfico de influência (art. 332)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9921
|
Corrupção ativa (art. 333)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9922
|
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335)
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9923
|
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336)
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9924
|
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9925
|
Desobediência (art. 330)
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9926
|
Desacato (art. 331)
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9927
|
Contrabando ou descaminho (art. 334)
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9928
|
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9917
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Praticados por Particular Contra a Administração em Geral
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9930
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Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional
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Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
|
9931
|
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9929
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Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
|
Não
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Tribunal Pleno
|
10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9942
|
Favorecimento real
|
Não
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Tribunal Pleno
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10943
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
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9933
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Reingresso de estrangeiro expulso
|
Não
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