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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10415 Limites dos Poderes de Investigação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10416 Limites do Objeto Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10419 Liberação de Veículo Apreendido Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10420 Licenciamento de Veículo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10422 Pagamento Atrasado / Correção Monetária Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10423 Anulação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10424 Suspensão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10425 Rescisão Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10426 Prorrogação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10427 Termo Aditivo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10428 Penalidades Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10429 Execução Contratual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10430 Equilíbrio Financeiro Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10433 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10434 Serviços de Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10435 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10436 Lei de Imprensa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10437 Direito de Imagem Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10438 Dano Ambiental Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10439 Indenização por Dano Material Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10440 Serviços de Saúde Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10441 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10442 Lei de Imprensa Sim