Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10384
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Condições Especiais para Prestação de Prova
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10386
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Modalidade / Limite
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10387
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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10388
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Edital
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10389
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Revogação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10390
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Sanções Administrativas
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10391
|
Recursos Administrativos
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10392
|
Convênio
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10393
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Adjudicação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10395
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Multas e demais Sanções
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10396
|
Ambiental
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10397
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Sanitárias
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10398
|
Metrológica
|
Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10399
|
Profissional
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10400
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Segurança e/ou Medicina do Trabalho
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10401
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Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10402
|
Cessão de créditos não-tributários
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10404
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Contribuição Sindical
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10405
|
Eleições Sindicais
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10406
|
Registro Sindical
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10407
|
Dilação e Extensão de Base Territorial
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10408
|
Filiação
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10410
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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10411
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Admissão / Permanência / Despedida
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Sim
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Câmaras de Direito Público
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202
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AGRAVO DE INSTRUMENTO
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10413
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Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico
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Sim
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