Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5680
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Edição
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5724
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Sociedade
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5779
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Alimentos
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Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5787
|
Exoneração
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5788
|
Revisão
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5801
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Busca e Apreensão de Menores
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5802
|
Guarda
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5804
|
Investigação de Paternidade
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5805
|
Regulamentação de Visitas
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5808
|
Casamento
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5813
|
Nulidade / Anulação
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5825
|
Nulidade e Anulação de Testamento
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5829
|
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5831
|
Sub-rogação de Vinculo
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5832
|
Exclusão de herdeiro ou legatário
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5833
|
Petição de Herança
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5834
|
Deserdação
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
|
5835
|
Disposição de coisa alheia como própria
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5836
|
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5837
|
Defraudação de Penhor
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5838
|
Fraude na Entrega de Coisa
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5839
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Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
|
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5840
|
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5841
|
Duplicata Simulada
|
Não
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Câmaras Criminais
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426
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
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5842
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Abuso de Incapazes
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Não
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