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Câmaras Criminais
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1269
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HABEAS CORPUS CÍVEL
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
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Sim
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Câmaras Criminais
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14701
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HABEAS DATA CRIMINAL
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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1710
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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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1727
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PETIÇÃO CRIMINAL
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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1729
|
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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1733
|
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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272
|
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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278
|
TERMO CIRCUNSTANCIADO
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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279
|
INQUÉRITO POLICIAL
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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280
|
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Sim
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Câmaras Criminais
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283
|
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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288
|
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
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3437
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Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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291
|
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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306
|
RELAXAMENTO DE PRISÃO
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Sim
|
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Câmaras Criminais
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307
|
HABEAS CORPUS CRIMINAL
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
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309
|
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Sim
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|
Câmaras Criminais
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310
|
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
313
|
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
|
332
|
INCIDENTE DE FALSIDADE
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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333
|
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
|
3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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413
|
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
|
3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Sim
|
|
Câmaras Criminais
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417
|
APELAÇÃO CRIMINAL
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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Câmaras Criminais
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418
|
CARTA TESTEMUNHÁVEL
|
3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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419
|
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
|
3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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|
Câmaras Criminais
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421
|
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
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3437
|
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza
|
Não
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