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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Exibindo 710051 - 710075 de um total de 764264

Competência	Código Classe ▼	Classe Judicial	Código Assunto	Assunto	Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5832	Exclusão de herdeiro ou legatário	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5833	Petição de Herança	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5834	Deserdação	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5835	Disposição de coisa alheia como própria	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5836	Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5837	Defraudação de Penhor	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5838	Fraude na Entrega de Coisa	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5839	Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5840	Fraude no Pagamento por Meio de Cheque	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5841	Duplicata Simulada	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5842	Abuso de Incapazes	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5843	Induzimento à Especulação	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5844	Fraude no Comércio	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5845	Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5846	Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant"	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5847	Receptação Qualificada	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5850	Posse Sexual Mediante Fraude	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5851	Assédio Sexual	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5852	Favorecimento da Prostituição	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5853	Casa de Prostituição	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5854	Rufianismo	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5855	Tráfico Internacional de Pessoas	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5856	Tráfico Interno de Pessoas	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5862	Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante	Não
Câmaras Criminais	421	EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE	5865	Crime Culposo	Não