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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9960 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9965 Abandono Material Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9966 Abandono Intelectual Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9967 Maus Tratos Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9968 Abuso Sexual Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9969 Exploração do Trabalho Infantil Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9970 Pobreza Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9972 Adoção Internacional Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9973 Adoção Nacional Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9974 Adoção de Criança Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9975 Adoção de Adolescente Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9977 Entrada e Permanência de Menores Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9978 Viagem ao Exterior Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9979 Trabalho do adolescente Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9984 Em comum / De fato Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9988 Anistia Política Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9990 Intervenção em Estado / Município Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim