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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3566 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12012 Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5555 Crime Tentado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11903 Concurso para magistrado Sim Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3593 Exploração de prestígio Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10705 Subteto Salarial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3692 Contravenções Penais Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11902 Resolução Conjunta Não Sim
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