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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9450 Fraude à Execução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9450 Fraude à Execução Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9450 Fraude à Execução Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9450 Fraude à Execução Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9450 Fraude à Execução Não Não
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