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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
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