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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3609 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
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