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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9532 Caução Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9532 Caução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9532 Caução Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9532 Caução Não Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9532 Caução Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9532 Caução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9532 Caução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9532 Caução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9532 Caução Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9532 Caução Não Não
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