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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10492 Veículos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12463 Providência Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11286 Violência contra inferior Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12027 Composição Civil Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5571 Dano Qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
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