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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10404 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10405 Eleições Sindicais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10399 Profissional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10406 Registro Sindical Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10420 Licenciamento de Veículo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10392 Convênio Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10393 Adjudicação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10391 Recursos Administrativos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10395 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10388 Edital Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10389 Revogação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10396 Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10383 Prazo de Validade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10386 Modalidade / Limite Não Não
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