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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11269 Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6116 Ex-combatentes Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11977 Alienação Parental Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6115 Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5566 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
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