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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10499 Programa de Computador Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10499 Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10499 Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10499 Programa de Computador Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10499 Programa de Computador Não Não
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