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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11322 Falsificação de documento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11317 Peculato-furto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3419 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6145 Reajuste de 147% Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12020 Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6101 Auxílio por Incapacidade Temporária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3406 Violação de domicílio Não Não
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