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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10508 Maus Tratos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11981 Exploração Sexual Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3402 Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6092 SIMPLES Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3391 Abandono de incapaz Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11980 Usucapião Conjugal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3389 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3392 Omissão de socorro Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11351 Violência arbitrária Não Não
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