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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9532 Caução Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9532 Caução Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9532 Caução Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9532 Caução Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9532 Caução Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9532 Caução Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9532 Caução Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9532 Caução Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9532 Caução Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9532 Caução Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9532 Caução Não Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 9532 Caução Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9532 Caução Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9532 Caução Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9532 Caução Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9532 Caução Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9532 Caução Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9532 Caução Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9532 Caução Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9532 Caução Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9532 Caução Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9532 Caução Não Não
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