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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9894 De Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9855 de Responsabilidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
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