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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10462 Condomínio Não Não
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