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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5971 Estaduais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
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