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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10416 Limites do Objeto Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10416 Limites do Objeto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10416 Limites do Objeto Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10416 Limites do Objeto Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10416 Limites do Objeto Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10416 Limites do Objeto Não Não
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