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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9624 Comandita por Ações Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9624 Comandita por Ações Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9624 Comandita por Ações Não Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9624 Comandita por Ações Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 9624 Comandita por Ações Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9624 Comandita por Ações Não Sim
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